Multas do veículo: consulte e pague por PIX

Como consultar multas pela placa?

Na página inicial do Mauro Resolve você informa placa, Renavam e estado. A consulta não tem custo e mostra as multas que a fonte oficial do estado devolve para o veículo, cada uma com valor e situação. Antes do resultado, pedimos que você entre ou crie seu acesso com celular e e-mail, para que o histórico dos seus pedidos fique guardado.

A consulta mostra o que consta na fonte oficial: o tipo da infração, a data, o local, o valor e a situação. Isso ajuda a conferir se a multa corresponde a um período em que o veículo estava com você, ou a um trajeto que você de fato fez.

Multa de radar, de estacionamento e de circulação aparecem do mesmo jeito. O que muda é a fase em que cada uma está: em prazo de defesa, em prazo de recurso, ou já definitiva e pronta para pagamento.

Por que placa e Renavam?

A placa identifica o veículo; o Renavam confirma que é ele, e não outro. O Renavam tem 11 dígitos e está no CRLV, no campo "CÓDIGO RENAVAM". Pedir os dois é uma forma de proteger o veículo: a placa sozinha é visível para qualquer pessoa na rua.

Se você consulta mais de um veículo, cada um tem o seu Renavam. Os veículos que você cadastra ficam na sua conta, e você não precisa digitar tudo de novo na próxima consulta.

Quanto vale cada tipo de multa?

O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações em quatro naturezas, cada uma com valor fixado em lei e pontos na carteira: leve, 3 pontos; média, 4; grave, 5; gravíssima, 7. Circular sem licenciamento regular, por exemplo, é infração gravíssima, com apreensão do veículo.

A soma de pontos em 12 meses leva à suspensão do direito de dirigir: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 se houver uma, e 40 se nenhuma delas for gravíssima. Para quem tem mais de um motorista na casa, vale saber de quem é a pontuação antes de pagar.

Cada natureza tem um valor fixado em lei, e a consulta mostra o valor que consta no sistema oficial para a sua multa. É esse o valor que vale para o pagamento, e ele pode incluir acréscimos se a multa já passou do vencimento.

Dá para pagar a multa com desconto?

Sim, nas condições da lei. Quem paga até o vencimento da multa tem 20% de desconto. Há ainda um desconto de 40% para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica antes do envio da notificação e abre mão de defesa e recurso. Em ambos os casos, o desconto vale até o vencimento.

Pagar com desconto não impede contestar depois, nos termos da lei. A decisão de pagar ou recorrer é sua; a consulta mostra o que está em aberto para você decidir com o quadro completo.

O desconto depende da fase e das condições, e a tela do pagamento mostra o valor final antes da sua confirmação. Se houver dúvida se o seu caso tem direito ao desconto, o despachante confere a notificação com você antes de pagar.

Posso recorrer de uma multa?

Pode. Depois da autuação, o órgão envia a notificação, que precisa informar o prazo de defesa prévia: no mínimo 30 dias, contados da expedição. Se a defesa é negada ou não é apresentada, a penalidade é aplicada e uma nova notificação chega ao proprietário, abrindo a fase de recurso.

Os prazos exatos de cada fase constam na notificação que você recebe e na resolução do Contran que regulamenta o processo. Enquanto a instância administrativa não termina, a lei veda a cobrança com juros e a restrição, inclusive para licenciamento e transferência.

A decisão de recorrer ou pagar é sempre sua. Quem adere ao desconto de 40% abre mão de defesa e recurso. Quem recorre mantém a multa em discussão, sem cobrança com juros, até o fim da fase administrativa.

Se a multa sobreviver ao recurso, ela é cobrada com os acréscimos previstos em lei, que incluem juros calculados pela taxa Selic e um percentual adicional no mês do pagamento. Esse é o custo de esperar quando o recurso não prospera, e vale pesar com calma antes de escolher.

Multa pode ser cancelada se a notificação atrasar?

A lei prevê que o auto de infração fica insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias. É uma das razões pelas quais vale guardar os documentos da multa e conferir as datas antes de pagar.

Se você não tem certeza de que o caso se enquadra, um despachante analisa a notificação com você. O que não vale é presumir cancelamento sem confirmar: multa em aberto continua sendo multa em aberto.

Também vale conferir se a notificação foi enviada ao endereço correto. A lei considera válida a notificação devolvida por endereço desatualizado, o que reforça a importância de manter o cadastro do veículo em dia no Detran.

Quem responde pela multa quando o motorista não foi parado?

Quando o condutor não é identificado na hora, o proprietário tem 30 dias, a contar da notificação da autuação, para indicar quem dirigia. Sem indicação, responde o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário.

Se o proprietário é pessoa jurídica e não indica o condutor, a lei prevê nova multa, de duas vezes o valor da original, com direito a defesa e recurso. Para veículos registrados em empresa, vale acompanhar as notificações com regularidade.

O proprietário também responde pela regularização e conservação do veículo, enquanto o condutor responde pelos atos praticados na direção. Em um veículo emprestado, ou dirigido por motorista contratado, a indicação do condutor dentro do prazo é o que leva os pontos para quem de fato dirigia.

Escolha o que pagar

Você escolhe o que quitar e paga por PIX. Quando há taxa de serviço, ela aparece separada da multa antes de você confirmar; o valor é mostrado no app. A baixa no Detran segue o prazo do órgão, e o comprovante fica em Meus Pedidos.

Multas em fase de defesa ou de recurso podem ser deixadas para depois, enquanto você quita as que já são definitivas. O que a lei amarra ao licenciamento são os débitos vinculados ao veículo, e a fase de cada multa conta nessa leitura.

Quando a busca não resolve

Multa que não aparece, valor que não fecha, estado sem cobertura, notificação que você quer contestar: um despachante do Mauro Despachantes assume pelo WhatsApp, com o motivo dito. De segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes