IPVA atrasado: multa, juros e como regularizar
O IPVA atrasado recebe multa e juros definidos pela lei de cada estado — em São Paulo, 0,33% por dia até o limite de 20%, mais juros pela Selic. Enquanto o imposto não é pago, o carro não é licenciado e não pode ser transferido, e a dívida pode ir para a dívida ativa. No Mauro Resolve você consulta o IPVA em aberto pela placa e pelo Renavam, sem custo, e paga por PIX.
Quanto custa atrasar o IPVA?
O IPVA é um imposto estadual, e cada estado define em lei a multa e os juros do atraso. O valor cresce a cada dia: quanto antes o pagamento, menor o acréscimo.
Em São Paulo, por exemplo, a multa de mora é de 0,33% do imposto por dia de atraso, até o limite de 20%, e os juros seguem a taxa Selic, nunca abaixo de 1% ao mês. Os acréscimos são cobrados sem aviso prévio: vêm do próprio atraso.
IPVA atrasado impede o licenciamento?
Sim. O Código de Trânsito só considera licenciado o veículo com os tributos, encargos e multas quitados (art. 131). Com o IPVA em aberto, pagar só a taxa de licenciamento não emite o documento do ano.
Sem licenciamento, o carro não pode circular: conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima (art. 230), com multa de R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo ao pátio.
O carro pode ser removido por IPVA atrasado?
O atraso, sozinho, não é infração de trânsito. O que leva à remoção é circular sem licenciamento — e, com o IPVA em aberto, o carro não é licenciado.
O Supremo Tribunal Federal já derrubou leis estaduais que tentavam proibir a apreensão ou a retenção de veículo sem licenciamento, porque a regra de trânsito é federal.
Dá para vender o carro com IPVA atrasado?
O Código de Trânsito proíbe expedir novo Certificado de Registro do Veículo enquanto houver débito de imposto ou de multa vinculado a ele (art. 128). Na prática, a transferência para o comprador só sai com o IPVA quitado.
Quem vai vender deve consultar os débitos antes de fechar o negócio: o comprador costuma pedir o carro sem pendência.
O que é IPVA em dívida ativa?
Depois do vencimento, o estado pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo como dívida pública. A certidão da dívida ativa pode ser levada a protesto em cartório — a lei federal permite, e o Supremo Tribunal Federal confirmou.
Em São Paulo, o devedor também pode entrar no Cadin estadual, o cadastro de quem tem obrigação vencida com o estado, o que restringe a relação dele com órgãos públicos.
Como consultar e pagar o IPVA pelo Mauro Resolve?
Você informa a placa e o Renavam do veículo, e a consulta mostra o IPVA, as multas e o licenciamento em aberto na fonte oficial, com valor e situação de cada um. A consulta não tem custo.
Escolhidos os débitos, o pagamento é por PIX, e o pedido fica no app, em "Pedidos", com a situação de cada item.
IPVA já inscrito em dívida ativa, isenção em análise ou qualquer caso que a consulta não resolva sozinha vai para um despachante do Mauro Despachantes pelo WhatsApp. De segunda a sexta, das 8h às 18h.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro, arts. 128, 131 e 230 (Planalto) (abre em nova aba)
- Lei federal 9.492/1997, protesto de títulos (Planalto) (abre em nova aba)
- STF: protesto de certidão de dívida ativa (ADI 5135) (abre em nova aba)
- STF: lei estadual não pode proibir apreensão (ADI 6694) (abre em nova aba)
- Lei estadual 13.296/2008 (texto compilado, Alesp) (abre em nova aba)
- Lei estadual 12.799/2008, Cadin estadual (Alesp) (abre em nova aba)
Conferido em 22/10/2026.
Consulte e pague pelo app
Perguntas frequentes
Qual é a multa do IPVA atrasado?
Depende do estado. Em São Paulo, a multa é de 0,33% do imposto por dia de atraso, até 20%, mais juros pela Selic, de no mínimo 1% ao mês.
Posso licenciar o carro com IPVA atrasado?
Não. O licenciamento exige o IPVA, as multas e os encargos do veículo quitados (Código de Trânsito, art. 131).
Posso transferir o carro com IPVA atrasado?
Não. O novo Certificado de Registro do Veículo não é expedido enquanto houver débito de imposto ou de multa vinculado ao carro (Código de Trânsito, art. 128).
Posso pagar IPVA atrasado por PIX?
Sim, pelo Mauro Resolve: a consulta pela placa e pelo Renavam mostra o IPVA em aberto, e o pagamento é por PIX. IPVA já inscrito em dívida ativa vai para um despachante pelo WhatsApp.